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A Verba de Gabinete nas Câmaras Municipais

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Alienação Onerosa de Imóvel Municipal

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Anteprojeto de Lei de Criação do Arquivo Municipal

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Anteprojeto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza

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Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

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Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço Funerário Municipal

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Anteprojeto de Lei para Estágios de Estudantes

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